Decreto nº 10.185 de 20 de dezembro de 2019, do governo Bolsonaro.

Por Cida Ramos*

Com um misto de profunda indignação e tristeza, recebemos a notícia da publicação do Decreto nº 10.185 de 20 de dezembro de 2019, do governo Bolsonaro. O referido decreto extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos especificados. Dentre eles, está a contratação de tradutores e intérpretes de Libras- Português – uma reivindicação antiga dos profissionais e de toda comunidade surda brasileira. A extinção do cargo ou mesmo a sua proibição, sem nenhuma outra forma de viabilizar e/ou garantir o atendimento por parte desses profissionais é um retrocesso ao direito linguístico. A iniciativa reforça ainda mais as demandas reprimidas, tendo em vista que diversos intérpretes atuam sozinhos por longos períodos, o que gera prejuízos imensuráveis para os profissionais e aos alunos que tem seu direito descumprido. O decreto além de ferir a dignidade humana, ameaça, sobretudo, os estados e municípios em uma possível “desobrigatoriedade” no que cerne a responsabilidade pela garantia legítima dos direitos dos surdos. Relembro que ao longo deste ano, travamos amplas batalhas para a criação e efetivação de leis e políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, dentre elas, o Projeto de Resolução 20/2019 que buscou assegurar a presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na recepção da Assembleia Legislativa da Paraíba, com o intuito de promover acessibilidade e autonomia às pessoas surdas. Infelizmente, o governo federal caminha na contramão, criando medidas que agravam a situação atual. Não aceitaremos retrocessos! Estaremos vigilantes. Contem com o nosso mandato!

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